Categoria: Tributos

Nova Lei de Licitações já está em vigor

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O município de Pirapora comunica aos fornecedores, prestadores de serviços e licitantes que:

Todos os processos, a partir de 01/01/2024, serão realizados nos termos da Nova Lei de Licitações (14.133/21). Já é utilizado pelo Município o Portal de Compras do Governo Federal (COMPRAS.GOV.BR).

Sendo assim, todos os processos serão realizados através do sistema eletrônico. Orientamos aos fornecedores, prestadores de serviços e licitantes que acompanhem as publicações dos editais no site oficial do município (www.pirapora.mg.gov.br/licitacoes).

Vocês devem estar atentos às regras da Nova Lei de Licitações quanto à participação nas licitações, contratação e execução dos contratos, de modo a garantir que estejam aptos a contratar com a Administração Pública.

O município de Pirapora reconhece a importância de seus fornecedores e prestadores de serviços, que garantem o atendimento das mais diversas demandas da administração, pois contribuem para a economia local.

Estamos a disposição pelo e-mail: licitacao@pirapora.mg.gov.br ou pelo telefone: 38.3740.6120.

REFIS 2023: oportunidade de ficar em dia com o município

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Vem aí uma oportunidade ótima para o contribuinte que tiver alguma dívida com o município, a partir de 07 agosto de 2023, a Prefeitura de Pirapora promoverá o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023.

O REFIS visa promover a recuperação dos créditos do município, de origem tributária ou não tributária – IPTUs, Alvarás de Funcionamento, entre outros – decorrentes de débitos integralmente vencidos, seja pessoa física ou jurídica, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.

O contribuinte que aderir ao programa pode optar por quitar ou parcelar os débitos. O pagamento em conta única terá 100% (cem por cento) desconto na multa e nos juros de mora, já o parcelamento em até 40 meses, dará descontos de 95% a 33%.

“O cidadão, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que queira honrar com os seus pagamentos, este é o momento! A Prefeitura incrementou incentivos com descontos de até 100%, dependendo da negociação. São incentivos para que o cidadão não fique pendente ou prejudicado futuramente. Aproveitem!”, destacou o prefeito Alex Cesar.

Pague hoje, IPTU 2022 com desconto

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A Prefeitura de Pirapora informa as datas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício fiscal de 2022.

O IPTU que teria vencimento no mês de janeiro de 2023, foi postergado para 16 de fevereiro de 2023 – para os pagamentos de cota única com desconto de 20%. Já o contribuinte que optar pelo parcelamento em 08 vezes, pagará a primeira parcela, sem desconto, em 28 de fevereiro de 2023.

Prefeitura de Pirapora disponibiliza serviços online e gratuitos

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Para facilitar ainda mais a vida dos contribuintes, o município inova, desburocratizando serviços cotidianos e colocando-os à disposição através da internet. Isso mesmo: tudo online, sem custo e sem a necessidade de cadastro prévio.

Acessando a página oficial do município, no canto inferior direito da tela, basta clicar em “Certidões e Guias de Tributação” e navegar no menu “Tributos”. Nele estarão disponíveis serviços variados, dentre eles: emissão de guias referente a tributos diversos, certidões negativas e positivas de débito, consulta de dados cadastrais do imóvel, bem como o detalhamento de débitos existentes.

Importante lembrar! Não precisa digitar login e senha para usufruir dos serviços online.

 

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DE CND

 

  • Acessar o site da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA:

Link: HTTP://177.36.214.150/e-cidadeonline/

SELECIONAR:

 2) Tributos

 3) Tipo da CND:

                                POR NOME

                                DE IMÓVEL

 4) CERTIDÕES:    DE INSCRIÇÃO

                                VERIFICAR AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO

 

OBS: Tenha em mãos os números de Matrícula / CPF ou CNPJ para CND específica de imóvel;

Número do CPFou CNPJ para CND específica do nome;

Número da Inscrição da empresa e CNPJ, para emitir CND específica da Empresa;

Depois é só pesquisar e imprimir a certidão negativa de débitos. Quando houver débitos na dívida ativa, mas forem negociados e estão em dia, a CND será positiva com efeito negativo (ou seja, constam débitos mas estão negociados). Se houver débitos na dívida ativa e não forem negociados a CND será positiva. Todas as CND S têm validade de 60 dias.

É importante frisar que a CND será emitida com assinatura digital , tendo a possibilidade de verificação da autenticidade no próprio site.

A CND não tem custo para o contribuinte, quando emitido pelo site do E-CIDADE ON LINE.