Categoria: Finanças

O Prefeito de Pirapora, Alex Cesar no exercício da atribuição que lhe confere os artigos 77, incisos II e XXIII; 131§§1º ao 4º e seus incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, determinou através da Instrução Normativa nº 003/2021, mudanças na formulação dos requerimentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Segundo o Setor de Tributação, para requerer o ITBI, o solicitante deverá anexar alguns documentos, de acordo com cada caso. Por exemplo, em uma transação de COMPRA E VENDA SEM FINANCIAMENTO, o comprador deverá apresentar:

1. Documentos pessoais (RG/CPF) do adquirente comprador e do transmitente vendedor;
2. Comprovante de endereço do adquirente inclusive CEP;
3. Instrumento Particular de Compra e Venda ou de Compromisso de Compra e Venda;
4. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural);
5. Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (data de expedição não superior a 3 meses);
6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
7. Procuração (feita em cartório) caso não seja protocolado pelo próprio adquirente (comprador).

Veja quais documentos serão necessários em outras situações:

https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/instrucao-normativa-n-003-2021-itbipdf.pdf

 

Em virtude dos impactos causados pelo Covid-19, principalmente na economia, o Prefeito de Pirapora Alex Cesar decidiu transferir para junho (mês – 06/2021), o parcelamento e prolongamento dos prazos de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Fica também prorrogado para 20 de Maio, os vencimento das taxas referentes às licenças de funcionamento e localização, relativas ao exercício de 2021.  

Pelo calendário o IPTU 2021 seria cobrado agora em março, com parcelamentos até dezembro. Pelo novo Decreto – Nº 025, o vencimento para cota única com desconto de 15% será dia 08/06/2021. Para o contribuinte que desejar dividir o valor do imposto em de 8 vezes, sem desconto, a 1° parcela será 16/07/2021 e a última em 16/02/2022.    

Veja o decreto completo e o calendário neste link: https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/decreto-25-iptupdf.pdf

 

A Prefeitura de Pirapora concedeu, nesse mês de fevereiro, uma revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos e pensionistas da administração direta e indireta. O projeto foi enviada pelo prefeito, Alex Cesar, à Câmara de Vereadores e aprovada com unanimidade em reunião extraordinária no dia 12/02.

De acordo com o Secretário Municipal de Administração e Finanças, Cláudio Tadeu Teixeira, o percentual da revisão foi de 4,52% e seguiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e está em consonância com a revisão geral anual da remuneração dos servidores.  

“É importante frisar que este projeto (Lei n° 2.451/2021) foi aprovado em fevereiro, durante o recesso da Câmara, mas, a lei que entrou em vigor na data da publicação é retroativa, ou seja, incide sobre os vencimentos básicos a partir de 1° de janeiro de 2021”, disse Cláudio Tadeu.

Mesmo com todas as incertezas e dificuldades causadas pela pandemia oriunda do COVID-19, a Prefeitura de Pirapora comunica a todos os servidores públicos municipais que o pagamento de maio já foi depositado. Vale lembrar que o Brasil passa por um momento delicado, muitos municípios vêm enfrentando dificuldades para quitar seus vencimentos, por isso, a administração se orgulha em manter o compromisso do pagamento em dia e antecipado.

Desde o início de 2017, o município arcou antecipadamente com todas as despesas de salários inclusive com a gratificação do 13º, no começo de 2020. E assim será, sempre valorizando o compromisso com o servidor municipal até o quinto dia útil. “Apesar das dificuldades do município, aliás, o mundo está passando por um momento delicado, portanto, entendemos a importância de pagar o servidor em dia, para que ele possa enfrentar este momento de forma mais leve, pois juntos vamos vencer essa batalha”, afirmou a Prefeita Marcella Fonseca.

A Prefeitura de Pirapora prorrogou para o dia 10 de Abril o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. Lançado em dezembro do ano passado, o programa tem como objetivo facilitar a regularização de tributos municipais em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.

O programa REFIS dará descontos para todas as taxas e tributos municipais, exceto para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para os pagamentos à vista o desconto será de 100%, sobre os juros e multa. Caso o contribuinte parcele em até três vezes o abatimento será de 80%, se parcelar de seis vezes o valor cai para 70%. Há ainda a opção de pagar em nove parcelas, com 60% de redução ou em 12 vezes, tendo 50% de amortização.  

A Prefeita Marcella Fonseca, observa que todo o valor arrecadado retornará em forma de benéficos para a população. “Todo o valor recolhido pelo programa será investido em obras, que trarão progresso para a cidade e maior qualidade de vida para o piraporenses”, ressaltou Marcella.

Segundo a Secretaria de Finanças, atualmente a dívida ativa, ou dívida do contribuinte com o município é de aproximadamente 100 milhões de reais. Para os interessados em aderir ao programa basta procurar o Setor de Arrecadação e Tributação da Prefeitura, na Rua Antônio Nascimento, 274 – Centro.

A Prefeitura Municipal informa que o Guia de IPTU 2020 já está disponível para o contribuinte.

O Setor de Tributação divulgou que não há necessidade do cidadão ir até a prefeitura. Basta o contribuinte acessar o site https://www.pirapora.mg.gov.br/  – em seguida o link -> Certidões e Guias de Tributação -> Tributos -> Imóvies. * É preciso ter em mãos na hora do acesso o número da matrícula do imóvel e o CNPJ ou CPF do proprietário ou possuidor.

O contribuinte também deve ficar atento as datas do vencimento da guia, por causa dos descontos. O proprietário poderá ainda parcelar o valor.

Segundo o Setor de Tributação, se o proprietário tiver alguma dificauldade com o acesso, principalmente usando o CPF, o contribuinte deverá ir pessoalmente na prefeitura com o comprovante de endereço e documento de identificação com foto (pessoa física), para solicitar a atualização de dados cadastrais e unificação do Cadastro Geral do Município (CGM).

A Prefeitura de Pirapora lançou nesta última semana, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, que tem como objetivo facilitar a regularização de tributos municipais em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.

De acordo com o Secretário de Administração e Finanças, Rodrigo Silveira Fernandes, a empresa ou pessoa física tem 60 dias para aderir ao programa. “O prazo para adesão do REFIS é até 07 de fevereiro de 2020. O programa, além de trazer receitas ao município, tem o intuito de regularizar a situação da população ou da empresa perante ao fisco municipal”, explicou Rodrigo.

O programa REFIS dará descontos para todas as taxas e tributos municipais, exceto para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para os pagamentos à vista o desconto será de 100%, sobre os juros e multa. Caso o contribuinte parcele em até três vezes o abatimento será de 80%, se parcelar de seis vezes o valor cai para 70%. Há ainda a opção de pagar em nove parcelas, com 60% de redução ou em 12 vezes, tendo 50% de amortização.   

A Prefeita Marcella Fonseca, observa que todo o valor arrecadado retornará em forma de benéficos para a população. “Todo o valor recolhido pelo programa será investido em obras, que trarão progresso para a cidade e maior qualidade de vida para o piraporenses”, ressaltou Marcella.

Segundo a Secretaria de Finanças, atualmente a dívida ativa, ou dívida do contribuinte com o município é de aproximadamente 100 milhões de reais. Para os interessados em aderir ao programa basta procurar o Setor de Arrecadação e Tributação da Prefeitura, na Rua Antônio Nascimento, 274 – Centro.