As guias das taxas de Alvarás de Localização ou Funcionamento já estão liberadas, o contribuinte poderá solicitar as mesmas pelo site da prefeitura e pagar com desconto de 10% até o dia 29/04/2022.
Se optar por pagar sem desconto, vencimento normal das guias será em 16/05/2022.
Veja o passa a passo.
A Prefeitura de Pirapora realizou hoje, 28/12, os pagamentos do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e o 14º salário dos Agentes de Endemias e de Saúde, junto com o pagamento do salário do servidor público.
O benefício já está na conta dos 490 professores da rede municipal, e dos agentes de Saúde e Endemias, que aguardavam o cumprimento dessa medida.
De acordo com o prefeito Alex Cesar há mais de 16 anos os professores não recebiam esse direito, uma conquista importante, resultado da gestão séria na aplicação dos recursos públicos. “Nós estamos muito felizes e gratos pelo apoio da Câmara de Vereadores. Houve aprovação dos projetos e de forma transparente foi possível pagar e repassar estes benefícios os servidores. Uma ação importante que demonstra o reconhecimento do legislativo perante nossa gestão, pois estamos administrando com responsabilidade os recursos públicos”, comemorou Alex Cesar.
A Prefeitura de Pirapora informa que o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar n.º 2.462, de 06 de julho de 2021, foi prorrogado até a data de 29 de dezembro de 2021.
Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débito de origem tributária ou não tributária, até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, podem participar do programa.
Veja a publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros:
Se você contribuinte não recebeu o IPTU 2021 pelos Correios, basta comparecer no Setor de Tributação da Prefeitura de Pirapora, na Rua Antônio Nascimento, n° 274 – Centro, para retirar a guia.
Lembramos que ainda é possível negociar o pagamento à vista da cota única.
Na oportunidade, se o cidadão tiver dívida ativa na prefeitura, ele poderá aderir ao REFIS 2021, o prazo para a adesão será até o dia 02 de dezembro de 2021.
Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débito de origem tributária ou não tributária, até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, podem participar do programa.
A Prefeitura Municipal de Pirapora publicou o Decreto n° 77, que regulamenta a Lei Municipal n° 2.462, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021.
O contribuinte que quiser aderir ao REFIS 2021, deverá procurar a prefeitura na Rua Antônio Nascimento, 274 – Centro, o atendimento será no prédio anexo, a partir de segunda, 02 de agosto, das 8 às 11 horas, e 12:00 às 17 horas. O prazo para a adesão é até 02 de outubro de 2021.
Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débito de origem tributária ou não tributária, até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, podem participar do programa.
Veja o decreto na íntegra: https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/decreto-77pdf.pdf
Em virtude dos impactos causados pelo Covid-19, principalmente na economia, o Prefeito de Pirapora Alex Cesar transferiu para julho (mês – 07/2021), o parcelamento e prolongamento dos prazos de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Fica também prorrogado para 30 de Junho de 2021, os vencimento das taxas referentes às licenças de funcionamento e localização, relativas ao exercício de 2021.
Pelo calendário o IPTU 2021 seria cobrado agora em março, com parcelamentos até dezembro. Pelo novo Decreto – Nº 058, o vencimento para cota única com desconto de 15% será dia 12/07/2021. Para o contribuinte que desejar dividir o valor do imposto em de 8 vezes, sem desconto, a 1° parcela será 30/07/2021 e a última em 28/02/2022.
O Secretário Municipal de Projetos e Obras, Luciano Rodrigues, a pedido do prefeito Alex Cesar, iniciou nesta semana um amplo levantamento das obras em andamento e das que devem ser realizadas no município de Pirapora.
Serão desenvolvidas ações de pavimentação e calçamento nos bairros, drenagem e urbanização de praças e espaços públicos. “Nessa primeira etapa está sendo elaborado um diagnóstico com levantamentos técnicos e elaboração dos projetos que irão resultar nas tão necessárias obras de estruturação e reconstrução, em todo o município de Pirapora”, destacou o secretário Luciano Rodrigues.
Para facilitar a vida do contribuinte a Prefeitura de Pirapora disponibilizou no site a emissão da Nota Fiscal Avulsa.
Agora, de forma simples é possível fazer o cadastramento e a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFSA-E). “É muito fácil, o cidadão pode acessar de casa ou do comércio, porém se ainda estiver com dúvidas, basta comparecer ao Departamento de Rendas Imobiliárias- DRI da prefeitura, para demais orientações”, observou a Diretora de Tributação e Fiscalização, Cármina dos Santos Melo.
Veja o passo a passo: https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/passo-a-passo-nfsa-epdf.pdf
A Prefeitura de Pirapora, enviou à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município), para o ano de 2021.
O REFIS é destinado à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de origem tributária ou não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar.
Em documento assinado pelo prefeito Alex Cesar e enviado à Câmara, o chefe do Poder Executivo municipal pede que os vereadores apreciem, votem e aprovem o projeto de lei.
Segundo Alex Cesar, a medida visa beneficiar os contribuintes piraporenses (pessoa física e jurídica) a conseguirem quitar seus débitos com o abatimento de multa e juros, “o projeto de lei é uma providência necessária e condicionada ao interesse público, com o intuito de regularizar as pendências dos contribuintes através de uma renegociação de sua dívida, junto ao município”, afirmou Alex.
Os optantes pelo REFIS 2021 poderão quitar ou parcelar seus débitos com o fisco municipal, em quota única, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora, cujo pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após o ato de adesão ao REFIS 2021. Ou parcelado, em até 20 (vinte) meses, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela constante do Anexo I desta lei, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão ao REFIS 2021, e as parcelas seguintes com vencimento no último dia de cada mês subsequente ao da adesão.
O projeto de lei propõe que o ingresso no programa é por opção do contribuinte, que terá regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos seus débitos.
Atenção munícipes, a Prefeitura Municipal de Pirapora publicou a Normativa nº 003/2021 que estabelece mudanças nos pedidos de Alvará de Funcionamento ou Renovação.
Agora, para que as atividades comerciais ou industriais fiquem regulamentas, junto ao Alvará de Funcionamento é preciso anexar na hora do pedido, seja de abertura ou renovação, o Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Declaração de Dispensa de Licenciamento. Este documento pode ser emitido no site do Corpo de Bombeiro, sem custo ao contribuinte.
Porém, a prefeitura observa que o estabelecimento deve estar dentro das condições legais para a dispensa, caso contrário, o contribuinte precisará fazer todo o processo de licença do laudo e custear os valores do projeto.