Novo prazo para aderir ao REFIS
Publicado em: 21 de dezembro de 2021
Publicado por: Migração do Site
A Prefeitura de Pirapora informa que o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar n.º 2.462, de 06 de julho de 2021, foi prorrogado até a data de 29 de dezembro de 2021.
Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débito de origem tributária ou não tributária, até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, podem participar do programa.
Veja a publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros: