A Prefeitura Municipal de Pirapora publicou o Decreto n° 119, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021.

O contribuinte que quiser aderir ao Programa – REFIS 2021, deve procurar a Prefeitura na rua Antônio Nascimento, 274 – Centro, o atendimento será no setor de Tributação, das 8 às 11 horas, e 12:00 às 17 horas. O prazo para a adesão será até o dia 02 de dezembro de 2021.  

Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débito de origem tributária ou não tributária, até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, podem participar do programa.

Veja o decreto na íntegra: https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/decreto-119-prorrogacao-do-refispdf.pdf