No dia 20 de setembro de 2019, o presidente da república sancionou a Medida Provisória 881/2019, intitulada Liberdade Econômica que foi convertida na Lei 13.874, que aprovou várias medidas, entre elas, a Portaria 1065/2019 do Ministério da Economia, que prevê a implantação da Carteira de Trabalho Digital em substituição a Carteira de Trabalho impressa (CTPS).

A CTPS digital terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mas o Sistema Nacional de Emprego – SINE de Pirapora informou que continua emitindo a CPTS impressa normalmente. “A carteira de trabalho em meio físico poderá ser utilizada enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial. Em dois meses o SINE Pirapora já emitiu 112 CTPS”, comentou a coordenadora do SINE, Karla de Brito Lisboa.

Já as empresas que estejam no eSocial, ficam desobrigadas de realizar anotações no documento impresso e poderão realizar contratações sem solicitar ao trabalhador a CTPS física ou digital, pois a comunicação feita no número do CPF do empregado, pelo contratante, equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensando o empregador da emissão de recibo.  

A carteira de trabalho digital está disponível gratuitamente para os dispositivos móveis Android e IOS e também pode ser acessada através do site servicos.mte.gov.br. Já a CTPS impressa pode ser emitida no SINE: na Avenida Comandante Santiago Dantas, nº 603 – Centro, na parte da manhã, das 08 hs as 13 hs.

Se o interessado deseja emitir a primeira via da carteira, ele precisa comparecer no SINE, com os seguintes documentos:

Para segunda via:

Em caso de dúvidas ou outras informações, entre em contato com o SINE pelo telefone (38) 3740-6090 ou via e-mail sine.pirapora@social.mg.gov.br.

*Existem 77 vagas de empregos oferecidas pelo SINE de Pirapora nesta semana: acesse https://www.pirapora.mg.gov.br/sine