Na tarde desta terça-feira (11/02), o prefeito Alex Cesar recebeu a equipe da Receita Federal do Brasil, em parceria com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), para a realização de uma palestra seguida de atendimento técnico voltados à regularização da situação fiscal dos municípios.

A ação é uma iniciativa da Receita Federal e CIMAMS que tem passado pelos territórios municipais para orientar as equipes e prefeitos. Pirapora foi escolhida como cidade-polo para receber prefeitos e secretários municipais da região. A iniciativa é baseada na Lei do Parcelamento Excepcional para Municípios (PEM), instituída pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece diretrizes e oportunidades para a regularização de débitos tributários.

Durante o encontro, foram detalhadas as condições especiais de renegociação de dívidas, com redução do valor devido e diminuição no número de parcelas, representando um alívio significativo para as finanças públicas municipais.

O prefeito Alex Cesar destacou a importância da iniciativa:

“Receber essa orientação técnica da Receita Federal é fundamental para que possamos conduzir a gestão com responsabilidade, garantindo a saúde das contas públicas e assegurando mais investimentos e qualidade de vida para a nossa população.”