Contribuintes com inscrição em dívida ativa devem procurar a PGM com urgência para evitar protesto e negativação do nome

A Prefeitura de Pirapora, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), deu início ao protesto extrajudicial das dívidas inscritas em dívida ativa, como IPTU, ISS, multas e demais tributos municipais. A iniciativa, realizada em parceria com o Instituto de Protestos de Títulos do Brasil – IEPTB/MG, atende às recomendações do Tribunal de Contas de Minas Gerais e do Poder Judiciário.

A medida tem como objetivo agilizar a recuperação de recursos públicos e reduzir a judicialização, mas exige atenção imediata dos contribuintes com pendências financeiras junto ao Município.

Após o envio da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao cartório, o contribuinte será notificado oficialmente e terá apenas 3 dias úteis para quitar o débito à vista.

Caso não regularize nesse prazo, o título será protestado e o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. A partir desse momento, a dívida só poderá ser resolvida por meio de negociação diretamente com a PGM e com a solicitação formal de cancelamento do protesto.

Portanto, é essencial que os contribuintes procurem a Procuradoria o quanto antes, pois antes do protesto ainda é possível parcelar os débitos e evitar restrições no CPF ou CNPJ, o que pode impactar financiamentos, empréstimos, locações de imóveis, compras a prazo e outras atividades do dia a dia.

“A adoção do protesto extrajudicial é uma ferramenta eficiente já consolidada entre os entes públicos e atende a uma antiga solicitação do Tribunal de Contas para fortalecer a cobrança do crédito público”, destacou a Procuradora-Chefe da Fazenda Municipal, Dra. Samara Gomes.

O Procurador da Fazenda, Dr. Gabriel Vinicius, reforça que “protesto extrajudicial é uma das medidas mais eficientes para a recuperação dos créditos públicos de pequeno valor, proporcionando resultados rápidos, eficazes e com menor custo ao Município. Para o contribuinte, é essencial buscar a quitação ou negociação da dívida antes do envio ao cartório, evitando transtornos como a negativação do nome e dificuldades no acesso ao crédito.”

A PGM orienta que os contribuintes não deixem para a última hora e procurem o órgão o quanto antes para verificar sua situação fiscal e negociar o pagamento de eventuais débitos, evitando assim o protesto.

A PGM informa que não realiza cobranças por telefone ou aplicativos de mensagens. Os contribuintes devem comparecer pessoalmente ao prédio da Procuradoria ou entrar em contato pelo telefone oficial: 3740-6124 ou email: pgm.atendimentos@pirapora.mg.gov.br