Consulta Pública

Prezado usuário dos serviços de saneamento básico, o  Ente  de Regulação CISAB-RC , conforme previsto no  Inciso II do art. 30 do  Decreto Federal 7.207/2010, é responsável pela edição de   normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.

Foi elaborada pela Diretoria Executiva, em conjunto com a Procuradoria,  a Minuta da Resolução que Dispõe o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.

Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

Para mais informações acesse: http://www.cisabrc.com.br/consulta-publica-0202017-minuta-da-resolucao-procedimento-de-fiscalizacao/