Nova legislação trabalhista vale a partir deste dia 13 de novembro.

A reforma trabalhista, que altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entrou em vigor nesta segunda (13), quatro meses depois de sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB).

A polêmica diante da nova legislação é proporcional ao número de modificações, principalmente por sua aprovação e implantação em tempo recorde sem amplo debate com a sociedade. Empresários e governo se defendem, afirmando que as medidas modernizam as leis trabalhistas e vai gerar mais empregos, ajudando o país a sair da crise. Movimentos sociais, principalmente sindicatos, apontam a possibilidade de exploração dos empregados, diante das possibilidades abertas pela reforma. Já os representantes do direito se preocupam com aplicação do processo do trabalho, para que se garanta uma execução justa da lei, principalmente os direitos assegurados na constituição.

Apontamentos dos especialistas

O presidente da OAB Seção Minas Gerais, doutor Antônio Fabricio de Matos, ressalta que como são mais de 200 pontos modificados, quem não se atualiza ficará perdido no mercado de trabalho. “Esse momento levanta muita poeira até termos um cenário mais claro diante da interpretação de cada caso por meio do judiciário. O maior desafio é a possibilidade do enfraquecimento dos sindicatos e convenções coletivas, já que se permite negociar abaixo da lei. O operador do direito precisa estar atento à pratica das empresas e aos direitos que ainda são garantidos ao trabalhador”, enfatizou Matos.

A prática do direito é também enfatizada pelo doutor José Patrício da Silveira Neto, que atua no direito trabalhista a mais de uma década: “O grande desafio é a interpretação prática das mudanças, onde nós, advogados, devemos lembrar sempre da pergunta primordial que: ‘é justo?’. Esses profissionais devem buscar o direito constitucional do trabalhador, que ainda existe, mesmo diante de toda a flexibilização da reforma”.

O ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Carlos Alberto Reis de Paula, afirma que a reforma toca em pontos cruciais do direito do trabalho desde a negociação até a remuneração: “Essa legislação tem o objetivo claro de restringir os direitos, por isso é importante atentar-se aos limites de restrição que ela pode atingir em respeito aos padrões da constituição. Em vários pontos a reforma avança perigosamente. Por isso o papel do operador do direito é busca o objetivo da justiça do trabalho: harmonizar interesses”.

Nuredim Alan, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (ABRAT), chamou a atenção para os perigos da reforma diante das questões processuais, equívocos do legislador que podem funcionar como armadilhas tanto para o trabalhador como para o operador do direito. “A reforma tenta trazer para dentro do processo do trabalho alguns elementos do processo civil regulados pelo Código de processo civil (CPC) e isso é bem equivocado e perigoso. Isso porque o processo do trabalho é peculiar e autônomo do processo civil, pois se regula a relação de contrato de trabalho, que tem assimetria, desequilíbrio e subordinação jurídica”

Nuredim alerta ainda para a tentativa de afirmar que o contrato de trabalho é feito por partes iguais: “Nas relações do contrato de trabalho existe o dever de obediência que se dá devido a sobreposição da empresa sobre o empregado e suas relações pré-processuais”. Ele afirma que a nova realidade é delicada e de insegurança por causa da desestabilização do trâmite processual. “O desafio é grande por necessidade da interpretação técnica para saber se cada caso se aplica aos sistema de convenções existentes. A instituição dessa lei demonstra verticalidade com a qual foi estabelecida, sem um debate amplo com a população”, protestou o presidente da ABRAT.

Diante de sua atuação como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho/3ª região, o Doutor Iuri Pinheiro abordou principalmente a modalidade de trabalho intermitente, que seria para regularizar a situação de pessoas que fazer serviços temporários na condição de informais. Doutor Iuri ressalta que “no caso da reforma, essa modalidade foi aplicada de forma indiscriminada, permitindo o contrato intermitente para todos os trabalhadores. Isso assegura um emprego, mas não assegura renda. O que não garante também que a economia do país vai alavancar, pois o trabalhador viverá na incerteza do seu salário”.

Pinheiro afirma ainda que a legislação precisa impor limites para que uma parte, que é mais fraca, não seja prejudicada.  “Permitir que o trabalhador que hoje está sob a CLT possa entrar na modalidade intermitente aparenta um desejo inconstitucional. É fato que o empregador, que detém os meios de produção, tem maior poder sobre o empregado. Por isso, o operador do direito precisa se estar atento as condutas empresarias e manter-se firme à cidadania e dignidade do trabalhador, lutando para que a constituição não seja violada”, confirmou o juiz.

Formação para o advogado trabalhista

O Presidente da OAB – Subseção Pirapora, Maurício Tadeu Machado Vargas, articulou a I Conferencia de Direito e Processo do Trabalho do Norte de Minas, realizada no último dia 20/10, no Centro de Convenções. O evento foi realizado em parceria com a OAB – Seção Minas Gerais, Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (AMAT), Centro de Assistência dos Advogados (CAA – Vanguarda) e Prefeitura Municipal de Pirapora.

O momento de formação é primordial para o exercício do direito trabalhista frente a essa nova realidade. “A reforma pegou toda classe jurídica de surpresa, pois foi atropelada. É importante, além de estudar a legislação e cada caso, a união dos diversos setores do direito para entregar o atendimento de qualidade à população”, enfatizou doutor Maurício Tadeu.

“A reforma praticamente rasgou a lei anterior, alterou 117 artigos, e sacudiu a realidade do direito material e processual. Por isso é fundamental a atualização dos profissionais do setor”, enfatizou doutora Cássia Marize Hatem, vice-presidente da AMAT.

O Presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (AMAT), Dr. Marco Antônio Oliveira Freitas, complementa: “É importante preparar os advogados trabalhistas que vão lidar diariamente com as questões de contratos entre empresas e trabalhadores. Tem muitas novidades e tudo isso será discutido no judiciário”.