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09/03/2017 - Prefeitura

A realidade de isenção de impostos em Pirapora

Autor(a): ASCOM

A realidade de isenção de impostos em Pirapora

Um dos assuntos mais comentados na cidade e região é sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresa Solátio, por parte da prefeitura.

O problema começou na gestão anterior que se arvorou de proprietária do empreendimento e não tomou as medidas jurídicas necessárias para a elaboração de um projeto de lei específico para conceder e delimitar o alcance da isenção.

Esta politização da isenção tirou da Câmara Municipal a prerrogativa de votar a lei, depois de devidamente preparada pelo Executivo com as adequações à Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária, com o devido trâmite e colheita de pareceres jurídicos, que nunca foram preparados, ressalte-se que a empresa, também, não cuidou de garantir ao empreendimento e aos seus financiadores - principalmente a Canadian Solar - a necessária segurança jurídica que um investimento deste porte recomenda-se e principalmente porque a construção da Usina Fotovoltaica é financiada com dinheiro público (do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, empresa pública federal). A Solátio, que hoje tem o privilégio de patrocinar o Clube Atlético Mineiro, criou noves empresas de propósito específico para a construção, operação e manutenção da usina, todas no formato de S/A, que por sua vez, terceirizaram a construção para a empresa BIOSAR (que trouxe os técnicos gregos que estão em Pirapora).

Agora, no início desta administração foi detectado o problema, gravíssimo, e iniciadas gestões para regularizar a situação, pro futuro, com o necessário pagamento dos impostos atrasados que superam dois milhões de reais e o envio de projeto de lei para a concessão da isenção à Solátio, para as SPEs e para a terceirizada Biosar, atendidas outras questões de interesse público: geração de emprego e renda, meio ambiente, impacto financeiro, etc..

O Município informou a necessidade do pagamento dos impostos atrasados em face da ilegalidade da isenção à brasileira que se utilizaram as empresas para o início dos trabalhos da construção da usina, pois o não pagamento de impostos é improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Todavia as empresas Canadian Solar e Solátio condicionaram qualquer solução à extensão da isenção a mais de cem empresas de todo o Brasil que tiverem negócios com a construção da usina, ou seja, exigem isenção para as empresas terceirizadas da terceirizada Biosar.

É importante esclarecer que a Lei Municipal nº 1.854/2006 autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder o beneficio fiscal de isenção de IPTU e ISSQN, pelo prazo de 10 (dez) anos para as empresas que venham a se instalar em Pirapora, mediante apresentação de projeto de lei conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e aprovação pelo Legislativo.

Visando beneficiar as empresas enraizadas em Pirapora e ainda assim garantir o poder de arrecadação do município, a Administração Municipal propôs que as terceirizadas da terceirizada BIOSAR paguem uma alíquota de apenas 2% referentes ao ISS, de forma legal e reduzindo dos 5% atualmente cobrados.

A questão tomou outro rumo em razão da hostilidade demonstrada pela empresas Canadian Solar e Solátio ao buscarem junto aos vereadores a aprovação de projeto ilegal para a isenção e o perdão de todos os impostos atrasados e não pagos. Estas empresas são geridas por pessoal estrangeiro, que não devem conhecer a legislação brasileira, e buscam impor pela força do dinheiro (financiado pelo poder público) e pelas ameaças empresariais de retirada de investimentos a aprovação de tal vexame legal em detrimento da população piraporense.

Em razão de tal situação, a administração da Prefeita Marcella protocolizou junto ao Ministério Público de Minas Gerais de Defesa do Patrimônio Público Representação para apurar as improbidades praticadas e os ilícitos penais decorrentes imputáveis aos responsáveis, que deram causa, ao desvio dos impostos devidos.

 

Para a Prefeita Marcella, a Solátio é uma grande conquista para Pirapora e deseja que a empresa se estabeleça no município. “Faremos tudo conforme a lei prevê, não quero responder por nenhuma ilegalidade. A nossa proposta é conceder a isenção à Solátio, a SPE’s, a Canadian e a Biosar. E como incentivo, um abatimento na alíquota a todos os contratados das subcontratadas de 5% para apenas 2%”, finalizou a prefeita.

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