Pirapora em Movimento: um ano de conquistas na Advocacia Pública municipal

Março também é um mês histórico para a Advocacia Pública. Em Pirapora, a celebração dos avanços proporcionados pela Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (LOPGM) não poderia passar em branco. Com um ano de vigor, a LOPGM consolida o compromisso com a transparência e eficiência jurídica na cidade.

A Procuradoria-Geral de Pirapora promoveu uma série de atividades, marcando essa data emblemática. As comemorações contaram com entrevista exclusiva na rádio local, onde os procuradores, Emerson Caires e Janielle Campos, discorreu sobre os impactos e as perspectivas do primeiro ano da LOPGM.

A celebração também teve um momento de energia e camaradagem com o 1º Amistoso da PGM, onde o Time da Procuradoria-Geral e o Time da Guarda Municipal entraram em cena, balançando as arquibancadas da quadra esportiva do IFNMG.

Para os servidores públicos do direito, um Workshop foi ministrado pelo renomado Dr. Vinícius Camargos Martins, Procurador Federal e autor reconhecido. Sob o tema “Soluções Eficientes para Demandas de Massa”, o workshop cativou os procuradores municipais presentes, oferecendo insights valiosos para os desafios do dia a dia.

Janielle Campos, que foi Procuradora-Geral durante o ano de implementação da LOPGM, reafirma: “Sem dúvida, o ápice dessa celebração foi o lançamento oficial da plataforma “Leis Municipais”, um portal digital que coloca o conhecimento jurídico ao alcance de todos os cidadãos. Com navegação fácil e intuitiva, a plataforma se torna referência no acesso à informação para todos que buscarem as leis que regem a vida do município de Pirapora”.

Neste ano de celebração e conquistas, a PGM convida a todos para acompanharem de perto o trabalho da Advocacia Pública de Pirapora. Acesse a plataforma “Leis Municipais” e mergulhe no conhecimento que molda nossa comunidade. Juntos, construímos um futuro mais transparente e justo.

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SUPERAR DESAFIOS BUSCANDO UMA GESTÃO EFICIENTE

O I Seminário de Direito Público de Pirapora destacou o papel vital da advocacia pública nas diversas instancias da administração. O evento foi realizado na última sexta-feira (31/03), pela prefeitura de Pirapora, através da Procuradoria Geral do Município, em parceria com a 50ª Subseção da OAB/MG e Faculdade Funam.

Agradecemos aos parceiros e todo público presente, pela participação nesse evento que celebrou diversas conquistas da advocacia pública municipal. Tais conquistas nos permitem cumprir a missão de representação e assessoramento jurídico para proporcionar segurança ao gestor público na implementação de medidas que atendam às necessidades da população de Pirapora”, afirmou a Procuradora-Geral do Município (PGM), Janielle Karoline Gomes Campos Tavares.

O evento contou com a participação de acadêmicos de direito, servidores públicos e autoridades municipais, estaduais e federais. Além disso, o encontro trouxe palestras dos Procuradores João Paulo Pinheiro Costa (Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais); Vinicius Camargo Martins (Procuradoria Federal); e do Controlador Geral da OAB/MG, Leonardo Militão Abrantes. Além disso, foram sorteados livros e cursos, doados pelos palestrantes e colaborares do evento, para os inscritos conformes regras publicadas da página oficial da PGM Pirapora.

O prefeito Alex Cesar, ressaltou ainda que “quando os desafios são grandes, requer de nós mais atenção, dedicação e cuidado para adotar medidas inovadoras. O caso da Lei Orgânica da Procuradoria Municipal, demonstra nossa busca pelo devido reconhecimento aos servidores públicos, que além do salário justo, devem contar com o aparato legal para trabalhar e fazer a gestão municipal mais eficiente e adequada para a população”.

 

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FAÇA SUA INSCRIÇÃO NO I SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO DE PIRAPORA

O evento, marcado para o dia 31/03, é voltado para estudantes, profissionais da área do Direito e toda a comunidade. O seminário é realizado pela Prefeitura de Pirapora, por meio da Procuradoria Geral do Município, pela 50ª Subseção da OAB/MG e pela Faculdade Funam.
“Além de celebrar o dia do Advogado Público (comemorado no dia 07/03) pretendemos aproximar a população do debate acerca dos desafios da Advocacia Pública, uma função essencial à justiça e a cidadania”, reafirma Dra. Janielle Karoline Gomes Campos Tavares, Procuradora Geral do Município de Pirapora.

INSCRIÇÕES
As inscrições devem ser realizadas por meio da plataforma Sympla, mediante o preenchimento do formulário de inscrição disponível no link: https://www.sympla.com.br/1-seminario-de-direito-publico-de-pirapora-desafios-e-tendencias__1921334
A programação inclui 04 (quatro) palestras abordando temas do Direito Público com a emissão de certificado, bem como a socialização dos participantes mediante Coffe Break.

MARQUE NA AGENDA
1° Seminário de Direito Público de Pirapora: Desafios e Tendências
Data: 31/03/2023
Horário: 19 horas
Local: Centro de Convenções de Pirapora (Avenida Salmeron, 91, Centro)

Mutirão Direito a Ter Pai de 2022

O Mutirão Direito a Ter Pai é promovido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG, com apoio da Prefeitura de Pirapora, para realizar o reconhecimento de paternidade para as pessoas que não têm o nome do pai na certidão de nascimento.

Os interessados em ser reconhecidos como filhos podem solicitar a realização gratuita de exame de DNA. Os pais que tenham interesse em reconhecer espontaneamente um filho, dispensando o exame, também podem fazê-lo por meio do Mutirão.

Todo o serviço é gratuito e os interessados em participar do Mutirão Direito a Ter Pai em Pirapora deverão entregar a documentação necessária diretamente na sede da DPMG, na Rua Argemiro Peixoto, n° 239, Centro, no horário de 14h às 17h, de segunda a sexta-feira. Inscrições podem ser feitas até 30/09/22.

É preciso apresentar cópias legíveis da certidão de nascimento daquele que pretende ser reconhecido (solicitante); comprovante de endereço do solicitante; e documento pessoal do representante legal (no caso de solicitante menor de 18 anos). Além disso, é necessário informar o nome completo e número de telefone e/ou endereço do pai a ser incluído na certidão.

A seguir, a Defensoria Pública entrará em contato com a pessoa indicada a convidando para a realização gratuita do exame.

Atenção: no Mutirão, somente participam pessoas que não têm o nome do pai na certidão. Para substituir um nome constante da certidão ou acrescentar um nome ao lado do que já existe, é necessária uma ação judicial. Para isso, o interessado deve buscar a Defensoria Pública durante o horário de atendimento para obter informações sobre os documentos necessários.

O drama de não conhecer e não ser reconhecido pelo pai, que implica quase sempre em não receber nenhum tipo de assistência financeira, educativa ou afetiva, é uma realidade para muitos brasileiros. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 5,5 milhões de crianças brasileiras estão sem o nome do pai na certidão de nascimento. Em Minas Gerais, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), mais de sete mil bebês que nasceram em 2021 não têm o nome do pai na certidão.

Desde a primeira edição, em 2011, o Mutirão já realizou mais de 60 mil atendimentos e cerca de 10 mil exames de DNA. Em média, 70% deles têm resultado positivo.

A DPMG é a instituição estadual que presta serviços de assistência jurídica à população que não possui meios para pagar um advogado e arcar com os custos de um processo, além de ser encarregada da promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos dos necessitados, judicial e extrajudicialmente.

Você conhece a Procuradoria Geral do Município de Pirapora?

A Procuradoria Geral do Município, órgão de natureza permanente que representa Pirapora, judicial e extrajudicialmente, encerra o primeiro semestre de 2022, com êxito na defesa dos interesses da cidade.

Ao longo deste primeiro semestre, a PGM, por meio dos Procuradores Municipais e auxílio de seus servidores, procedeu com emissão de 235 pareceres jurídicos atinentes a Licitações e Contratos, Consultivo Tributário, Regime Jurídico dos Servidores Públicos e outras matérias relativas aos questionamentos das secretarias e órgãos da administração, tanto com emissão de pareceres obrigatórios, exigidos por lei, quanto pareceres facultativos para orientar  os gestores públicos nos aspectos jurídicos de sua atuação.

Além do consultivo, na atividade contenciosa o município de Pirapora é parte em vários processos judiciais, num acervo total de aproximadamente 8.000 (oito mil) processos, físicos e eletrônicos.

Com média mensal de 140 manifestações processuais nos processos eletrônicos, distribuídos para seis Procuradores Municipais ocupantes de cargo efetivo, busca-se a defesa do interesse do município.

Somente neste primeiro semestre, como recursos e manifestações diversas, a PGM obteve sucesso na defesa do interesse do Poder Público municipal, como a suspensão de precatório devido pelo Município, no valor de aproximadamente R$ 20 milhões de reais, que resultou em retorno de aproximadamente R$ 3 milhões aos cofres públicos; também foi exitosa a redução de multa indenizatória em valor aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais, bem como recentemente a suspensão de liminar junto ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual suspendeu liminar no bojo de Mandado de Segurança contra processo licitatório.

A PGM também atua efetivamente na gestão da dívida ativa do município, promovendo atendimentos ao contribuinte, seja para sanar suas dúvidas quanto aos seus débitos, seja para negociar o crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, tendo sido realizados 44 atendimentos somente no primeiro semestre. Nessa área de atuação, a procuradoria atuou, no último ano e meio, ativamente com medidas de recuperação do crédito tributário.

Atenção: Prazo para a prestação de contas da Lei Aldir Blanc encerra nessa semana

Encerra-se na próxima quinta-feira (30/06), o prazo para a prestação de contas da Lei Aldir Blanc (nº 14.017/2020). Portanto, a Prefeitura de Pirapora, via Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura (SEJUC), reforça que os artistas, grupos e espaços culturais, beneficiados pelos editais municipais nºs 001/2020 e 002/2020, devem enviar os formulários preenchidos até esta data, conforme regulamentado.

Na relação abaixo, estão disponíveis para o acesso a lei, os editais de fomento, os decretos e os formulários específicos da Aldir Blanc, bem como a lista dos artistas, grupos e espaços culturais, contemplados, que deverão realizar as devidas prestações de contas e contrapartidas socioculturais. Os documentos preenchidos devem ser enviados para o e-mail: prestacaodecontas.aldirblanc@pirapora.mg.gov.br

Links e Anexos:

https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/edital-0012020-selecao-de-entidades-para-recebimento-de-subsidio-cultural-finalpdfpdf.pdf

 

https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/edital-0022020-premio-cultura-barranqueira-na-rede-finalpdfpdf.pdf

 

https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/anexo-iv-edital-002-2020-aldir-blancpdf.pdf

 

https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/formulario-prestacao-de-contas-espacos-artisticos-e-culturais-edital-001-2020pdf.pdf

 

https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/lista-de-beneficiarios-edital-01pdf.pdf

 

https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/lista-de-beneficiarios-edital-02pdf.pdf

 

PREFEITO SE REÚNE COM DIRETORIA DA OAB PIRAPORA.

O prefeito de Pirapora, Alex Cesar esteve reunido com a Diretoria da 50ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Pirapora.

Durante o encontro a diretoria da entidade apresentou ao gestor municipal uma pauta de reivindicações da categoria.

Dentre os assuntos abordados o presidente da entidade e sua diretoria solicitaram ao chefe do executivo conferir de forma rigorosa a legalidade dos processos administrativos no âmbito da corregedoria-municipal, dar encaminhamento ao projeto de lei “OAB VAI À ESCOLA – DIREITO NA ESCOLA”, prosseguir com os trabalhos do plano diretor, reparando pendências e o levando a votação e ainda, dar mais visibilidade a política municipal de proteção aos consumidores, revitalizando a atuação do PROCON Municipal.

O prefeito Alex Cesar disse que está trabalhando para promover ações positivas em todos os segmentos da sociedade. Segundo ele, as reivindicações da OAB serão analisadas pela prefeitura.

Participaram do encontro o presidente do o Dr. Maurício Tadeu Vargas, a secretária-geral, Dra. Maristela Porto e o Conselheiro Seccional da OAB/MG Dr. Willian Souza Ramos, o Procurador Municipal Dr. Emerson Caires e o advogado Dr. Raphael Davi .

Prefeitura divulga Decreto para o Carnaval 2020

A Prefeitura de Pirapora divulga Decreto com as normas que devem ser seguidas para o carnaval 2020.

Confira o documento na íntegra:

 

DECRETO N° 106/2020

 

Estabelece normas que devem ser cumpridas durante as festividades Pirafolia 2020 no Município de Pirapora, nos dias 21 a 25 de fevereiro de 2020.

 

A Prefeita Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe serão conferidas pelo Artigo 125 inciso I, letra “o” da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Pirapora, na pretensão de estimular a reflexão, conscientização e mobilização da comunidade para a proteção do meio ambiente, e, visando fomentar o turismo de forma sustentável, sem prejuízo ao patrimônio histórico e do meio ambiente, e ainda, procurando preservar e resgatar nossa cultura e tradições;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam criadas normas procedimentais a serem observadas durante as festividades do evento Pirafolia 2020 no Município de Pirapora, no período compreendido entre os dias 21 a 25 de fevereiro de 2020.

I – DA LOCALIZAÇÃO E ACESSO:

  1. Ficam destinadas ao Pirafolia 2020 a área de eventos na Av. Salmeron, no trecho compreendido entre a esquina da entrada do Balnerário da Duchas até a Capitania Fluvial do São Francisco e a Praça dos Cariris, conforme croqui do evento.
  2. Os acessos às áreas do evento Pirafolia 2020 serão livres ao público, no entanto, só serão permitidas a instalação de barracas devidamente credenciadas e nos locais pré-determinados.
  3. O espaço destinado ao Pirafolia 2020, na área de eventos, será dotado de estrutura de banheiros químicos, tendas/barracas para comercialização de alimentos e bebidas, palco, camarins, além de ponto de apoio para ambulância, segurança, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Saúde, SUMUTRAN, Secretaria de Infraestrutura e Urbanística, Juizado da Infância e da Adolescência, Conselho Tutelar, tudo para garantir o bem estar e a segurança dos carnavalescos e público presente.
  4. O entorno das áreas destinadas ao evento serão fechados para evitar o trânsito de veículos automotores, motocicletas e caminhões fora dos horários determinados e a entrada de ambulantes sem credenciamento.
  5. Não será permitido trânsito e estacionamento de nenhum veículo dentro da área delimitada para o Pirafolia 2020, nos dias e horários de interdição da avenida – sexta-feira dia 21 às 6h00min à quarta-feira dia 26º às 6h00min – com exceção dos veículos de abastecimento de restaurantes e barracas que terão acesso ao circuito, impreterivelmente, até às 17 horas, e veículos oficiais ou credenciados pela SEJUC – SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA.

II – DA OPERACIONALIZAÇÃO:

  1. Os serviços de gerenciamento e fiscalização do evento serão executados pela Prefeitura Municipal de Pirapora e apoio da SEJUC.
  2. Após o fechamento do trânsito na Avenida Salmeron somente sendo permitido a entrada de veículos de moradores locais, veículos da Prefeitura Municipal de Pirapora, EMUTUR e equipe de organização do evento em serviço, devidamente credenciados.

III – DAS BARRACAS, AMBULANTES E PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO:

  1. Os espaços dedicados às barracas de comercialização de alimentos e bebidas e/ou ambulantes serão organizados pela ASSOCIACAO DOS BARRAQUEIROS DE PIRAPORA, sendo desta última a responsabilidade da comercialização.
  2. As barracas deverão ter, obrigatoriamente, recipientes de coleta de lixo, e no final de cada dia do evento o lixo gerado pela barraca deverá estar acondicionado em saco próprio e colocado ao longo da Av. Salmeron para coleta.
  3. As barracas que trabalharão com fritura na área de eventos, deverão usar, obrigatoriamente no piso, lona branca ou transparente para proteção do mesmo contra gordura, tudo dentro dos padrões de higiene, limpeza, e de acordo com as leis vigentes e normas da vigilância sanitária.
  4. Não será permitida, para fins comerciais e outros serviços, a instalação de barracas, trailers, carros adaptados para lanches e/ou bebidas, bancas, tabuleiros no espaço pré-determinado para a Pirafolia 2020, sob pena de serem recolhidos pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Pirapora.
  5. Fica proibida a sonorização de barracas e uso de som por quaisquer outros meios, dentro do circuito do Pirafolia 2020 e no entorno da festa, devendo prevalecer a sonorização contratada ou autorizada pelo Município de Pirapora.
  6. Fica proibida também a instalação, no circuito do Pirafolia 2020, de parques infantis, brinquedos infláveis ou não, tendas de jogos e afins, que não esteja previamente credenciadas e autorizadas pela SEJUC e/ou EMUTUR.

IV – DOS PRODUTOS E SERVIÇOS:

  1. Os produtos encontrados fora dos padrões de higiene, limpeza, e em desacordo com as leis vigentes e normas, serão aprendidos pela equipe da Vigilância Sanitária.
  2. É expressamente proibida a entrada de comida na área delimitada reservada ao Pirafolia 2020.
  3. A entrada de qualquer tipo de bebida na área delimitada reservada ao Pirafolia 2020 deverá observar as seguintes regras:
  • Em nenhuma hipótese será permitida a entrada de bebidas em materiais de vidro e/ou cortantes.
  • A entrada de bebidas em copos plásticos e/ou descartáveis, garrafas plásticas e/ou latas, para consumo próprio, será permitida mediante revista/vistoria pela segurançaa do evento.
  • A entrada de bebidas seja em caixa de isopor, caixas térmicas, coolers e/ou outros materiais semelhantes somente será permitida na portaria destinada para entrada de bebidas identificadas com faixas com os dizeres “Entrada exclusiva para bebidas”.
  • Na referida entrada será realizada a identificação, cadastramento dos proprietário e adesivamento dos materiais (em sequência numérica) para melhor identificação pela segurança do evento.
  • Após o cadastramento citado, será realizada a revista/vistoria minunciosa de todos os materiais pela segurança do evento.
  • Somente será permitida a entrada de 1 caixa de isopor, caixa térmica, cooler e/ou outra material semelhante por pessoa.
  1. As bebidas e alimentos comercializados na praça de eventos do evento não poderão ser extorsivos, sendo estabelecidos, à título exemplificativo os seguintes valores:

Cerveja

R$ 6,00/lata de 473 ml                  R$ 5,00 / lata de 350 ml

Whisky

R$ 15,00 / dose

Vodka

R$ 10,00 / dose

Gin

R$ 15,00 / dose

Energético

R$ 15,00 / lata de 250 ml

Refrigerante

R$ 5,00 / lata de 350 ml

Água

R$ 3,00 / garrafa pet de 500 ml

  1. A comercialização de bebidas na área de eventos somente poderá ocorrer em latas ou recipientes plásticos, sendo expressamente proibida a venda em recipientes de vidro.
  2. É expressamente proibida a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sendo obrigatória a fixação, em todos os pontos de venda de bebidas, da placa com os seguintes dizeres:

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO SERVIR OU VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL E PESSOAS JÁ EMBRIAGADAS”

Comissariado da Infância e da Juventude.

 

  1. Os produtos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração de conformidade com as leis e normas da vigilância sanitária.
  2. Não será permitida, em qualquer hipótese, a lavagem de louças e talheres em baldes ou vasilhames, devendo ser utilizado materiais descartáveis.
  3. Não será permitida a produção ou venda de alimentos deteriorados, adulterados e considerados impróprios para o consumo.
  4. Por questões de segurança não serão permitidas churrasqueiras a carvão nas áreas do Pirafolia 2020 e a comercialização de churrasquinhos deverá ser com espeto de ponta arredondada ou quebrada e de conformidade com as leis e as normas de segurança e da Vigilância Sanitária.
  5. Fica proibida a promoção de festas, churrascos particulares e preparo de comidas, uso de fogões e fogareiros em todas as áreas destinadas ao Pirafolia 2020, na orla fluvial, no entorno da Secretaria de Cultura, Esportes e da Juventude, nos estacionamentos de ônibus, senão pela ASSOCIACAO DOS BARRAQUEIROS DE PIRAPORA e comerciantes regulares em seus estabelecimentos, sob pena de serem apreendidos pela fiscalização.
  6. Fica expressamente proibida a venda, utilização ou porte de quaisquer tipos de garrafas, copos ou vasilhames de vidro, devendo ser utilizado exclusivamente materiais plásticos e descartáveis para venda por todos os estabelecimentos comerciais na área destinada ao Pirafolia 2020, sob pena de serem recolhidos pelas autoridades competentes – com exceção para bares e restaurantes em seus respectivos recintos, com atendimento ao público com garçons em mesas.
  7. O estabelecimento comercial será responsabilizado pela guarda dos vasilhames e copos, e poderá responder por eventuais danos causados a terceiros.

V – DO ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS:

Fica destinada a área da SEJUC – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E DA JUVENTUDE na Rua Major Santiago s/nº, antiga Estação Ferroviária, para o estacionamento de ônibus de turismo, sendo proibido o estacionamento, permanência ou trânsito nas áreas centrais da cidade e na orla fluvial.

VI – DA UTILIZAÇÃO DE FITAS METALIZADAS:

Fica permanentemente proibida a utilização de artefatos de qualquer natureza que contenham fitas metalizadas durante as festividades da Pirafolia 2020.

VII – DA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA:

  1. A fiscalização relativa aos atos e ditames deste Decreto e demais normas legais pertinentes dar-se-á através dos mecanismos da Prefeitura Municipal, Fiscais e Vigilância Sanitária, com apoio da Guarda Municipal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Juizado de Menores, Juizado da Infância e Adolescência e equipe de segurança contratada.
  2. O não cumprimento das normas implicará em multas, interdição do estabelecimento, apreensão de barracas ou qualquer recipiente de produtos ou bebidas utilizados irregularmente.
  3. As multas imputadas aos infratores obedecerão aos termos do Código de Postura Municipal, Código Tributário Municipal e outras normas legais pertinentes, importando entre R$ 5,00 (cinco reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), segundo a gravidade da infração.
  4. Os órgãos de fiscalização e segurança participante do evento serão a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Juizado da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, Comissariado de Menores e segurança contratada pela Prefeitura de Pirapora .
  5. A escolha de local e espaço para estacionamento de ambulância e viaturas da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros além do trailler de atendimento de urgência da Secretaria Municipal de Saúde, ficarão a cargo de cada equipe.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora-MG, 17 de fevereiro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita Municipal

 

RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

Procurador Geral do Município

 

ALDAIR DELFINO PEREIRA

Secretário de Cultura, Esporte e Juventude