Comunicado Importante: Recomendação MP

Publicado em: 12 de maio de 2023
Publicado por: Tiago Rodrigues

Por recomendação do Ministério Pulico do Estado Minas – MPMG, a Prefeitura de Pirapora alerta a população que os lotes à venda no antigo aeroporto, entre a Rua Montes Claros e Avenida Humberto Mallard, não foram regularizados no município, portanto, é aconselhável ao investidor/comprador que a aquisição dos mesmos, seja feita apenas após a comprovação da regularização do loteamento/desmembramento, pois existe a possibilidade real do adquirente não realizar na Prefeitura a legalização da área, como por exemplo, recolhimento das guias de ITBI, registro no Cartório de Registro de Imóveis e até mesmo a construção na citada região.

Veja notificação na íntegra –> Recomendação MP – Inquerito Civil